A Câmara Municipal de Campinas vota, em definitivo, nesta quarta-feira (15), o projeto que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos do transporte público coletivo por até dois anos.
A proposta altera a legislação atual e reduz o prazo máximo de extensão, que antes poderia chegar a três anos. Segundo o Executivo o objetivo é garantir a continuidade do serviço enquanto a prefeitura conclui o novo processo de licitação do sistema. O texto também prevê que a prorrogação seja automaticamente encerrada assim que o novo modelo de concessão entrar em vigor.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a medida não altera as regras atuais dos contratos, mantendo exigências como padrões de frota e operação.
Na mesma sessão, os vereadores também analisam o projeto que cria o Programa de Regularização de Débitos do ISSQN (Refis). A proposta permite que contribuintes regularizem dívidas com o município com descontos de até 100% em multas e juros, além da possibilidade de parcelamento.
A iniciativa busca ampliar a arrecadação municipal e facilitar a regularização de débitos considerados de difícil recuperação.A sessão está marcada para as 18h, no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelo YouTube.
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