A Justiça de São Paulo confirmou a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP à Netflix.
A penalidade foi imposta por cláusulas consideradas abusivas nos termos de uso da plataforma, principalmente nas regras de compartilhamento de senhas e na falta de clareza sobre o conceito de "residência Netflix".
A juíza também apontou que a ausência de reembolso proporcional em casos de cancelamento antecipado coloca o consumidor em desvantagem, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.
A Netflix pode recorrer da decisão.
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